AREsp 1969647 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e não tendo sido comprovado, no ato de interposição, feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: ADELIA PICCOLOTTO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ADELIA PICCOLOTTO DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e não tendo sido comprovado, no ato de interposição, feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça