AREsp 1855956 - ACORDAO

AREsp 1855956 - ACORDAO

O agravo regimental é intempestivo e, por isso, não deve ser conhecido, pois foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258, caput, do RISTJ, conforme certificação de protocolo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Não conhecer do agravo regimental por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo recursal aplicável ao agravo regimental no processo penal
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental é intempestivo e, por isso, não deve ser conhecido, pois foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258, caput, do RISTJ, conforme certificação de protocolo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.