AREsp 1911864 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque o defensor tomou ciência do acórdão em 22/2/2021 e o recurso especial foi interposto apenas em 18/3/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias previsto no CPC/CPP; além disso, a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição de ensino superior privada, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: agravante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Quinta Turma, Julgamento Por Unanimidade; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Quinta Turma, Julgamento Por Unanimidade; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa de contagem dos prazos em dobro em matéria criminal se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o defensor tomou ciência do acórdão em 22/2/2021 e o recurso especial foi interposto apenas em 18/3/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias previsto no CPC/CPP; além disso, a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição de ensino superior privada, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental