AREsp 1904160 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque a intimação ocorreu em 02/03/2021, iniciando o prazo em 03/03/2021 e findando em 16/03/2021, enquanto o recurso foi interposto em 23/03/2021; sendo ônus do recorrente a correta contagem dos prazos e tendo-se reconhecido que as informações do sistema eletrônico são meramente informativas, além de que, mesmo considerando a suspensão entre 13/03/2021 e 19/03/2021, o termo final seria 22/03/2021, permanecendo o recurso extemporâneo.

Parties
Recorrente: MAYCON DE JESUS MENDES BECKERT; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Recursais, Informações Processuais Eletrônicas, Suspensão De Prazos, Justa Causa
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Recursais Informações Processuais Eletrônicas Suspensão De Prazos Justa Causa

Case Brief

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Parties

MAYCON DE JESUS MENDES BECKERT

Recorrente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ônus da parte na contagem dos prazos recursais
  3. 3 Efeito das informações do sistema eletrônico sobre prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque a intimação ocorreu em 02/03/2021, iniciando o prazo em 03/03/2021 e findando em 16/03/2021, enquanto o recurso foi interposto em 23/03/2021; sendo ônus do recorrente a correta contagem dos prazos e tendo-se reconhecido que as informações do sistema eletrônico são meramente informativas, além de que, mesmo considerando a suspensão entre 13/03/2021 e 19/03/2021, o termo final seria 22/03/2021, permanecendo o recurso extemporâneo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.