AREsp 1936156 - ACORDAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque o acórdão foi publicado em 7/4/2021, iniciando o prazo em 8/4/2021 e encerrando-o em 22/4/2021, enquanto o recurso foi interposto em 28/4/2021; não há comprovação de intimação pelo portal eletrônico que pudesse alterar a contagem, e o STJ não está vinculado à certificação de tempestividade do tribunal a quo, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: JOVANE ALVES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Duplo Juízo De Admissibilidade, Prequestionamento, Prisão Domiciliar

Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Intimação Eletrônica Duplo Juízo De Admissibilidade Prequestionamento Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

JOVANE ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Prevalência da intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade
3 Autonomia do STJ para reexaminar pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade