AREsp 1916394 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; em matéria penal aplica-se a contagem contínua do art. 798 do CPP, não sendo aplicáveis as regras de suspensão/contagem do CPC (arts. 219 e 220); a alegada suspensão do expediente forense não foi comprovada no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, § 6.º, do CPC; e eventual análise de dispositivo constitucional não é cabível no recurso especial por invadir competência do STF.

Parties
Agravante: JADIEL SANTOS PORTELA; Agravante: PRISCILA GONCALVES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Suspensão De Expediente Forense, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Intempestividade Contagem De Prazos Suspensão De Expediente Forense Admissibilidade De Recursos Prequestionamento +1 more

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Parties

JADIEL SANTOS PORTELA

Agravante

PRISCILA GONCALVES COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 219 e 220 do CPC aos processos penais
  3. 3 Momento e forma de comprovação da suspensão do expediente forense/feriado local

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; em matéria penal aplica-se a contagem contínua do art. 798 do CPP, não sendo aplicáveis as regras de suspensão/contagem do CPC (arts. 219 e 220); a alegada suspensão do expediente forense não foi comprovada no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, § 6.º, do CPC; e eventual análise de dispositivo constitucional não é cabível no recurso especial por invadir competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.