AREsp 1891710 - DECISAO

AREsp 1891710 - DECISAO

Por violação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, ao não comprovar no ato da interposição do recurso a suspensão do expediente/feriado local (Decreto Judiciário nº 560/2020 e Resolução nº 278-OE), o recurso especial foi considerado intempestivo, sendo o agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão De Expediente Forense, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão De Expediente Forense Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após o ato de interposição do recurso ou deve constar no ato, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  2. 2 Se o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 poderia sanar a intempestividade do recurso
  3. 3 Cálculo do prazo recursal e aplicação das normas do CPC relativas a prazos e suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Por violação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, ao não comprovar no ato da interposição do recurso a suspensão do expediente/feriado local (Decreto Judiciário nº 560/2020 e Resolução nº 278-OE), o recurso especial foi considerado intempestivo, sendo o agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.