AREsp 1971130 - DECISAO

AREsp 1971130 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, pois a parte recorrente foi intimada em 13/10/2020 e o agravo foi interposto em 05/11/2020, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DA SILVA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ALESSANDRA DA SILVA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade na interposição
  2. 2 Regime aplicável de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, pois a parte recorrente foi intimada em 13/10/2020 e o agravo foi interposto em 05/11/2020, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...