AREsp 1972953 - DECISAO

AREsp 1972953 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 20/02/2020; interposição em 25/03/2020), sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento nos artigos citados do CPC e no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MIGUEL LOURENÇO DE ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MIGUEL LOURENÇO DE ALMEIDA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 20/02/2020; interposição em 25/03/2020), sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento nos artigos citados do CPC e no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.