REsp 1942497 - ACORDAO

A decisão agravada foi disponibilizada em 30/06/2021 com publicação em 01/07/2021, iniciando o prazo recursal em 02/07/2021; o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 22/07/2021, enquanto o agravo interno foi protocolado em 24/07/2021, estando, portanto, intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido, nos termos dos arts. 219, 994, III, 1.003, §5º, e 1.021, §2º do CPC/2015.

Parties: Agravante: PLASINCO LTDA; Agravado: LUIZ CLAUDIO BRANDAO FARJALLA; Agravado: ANTONIO MARIOSA MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome: Agravo interno não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios

Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PLASINCO LTDA

Agravante

LUIZ CLAUDIO BRANDAO FARJALLA

Agravado

ANTONIO MARIOSA MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno interposto após o prazo de 15 dias úteis
2 Redução dos honorários advocatícios com base no art. 90, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade

Orders

Não conhecer do agravo interno.