AREsp 1908554 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (publicação em 21/12/2020 e interposição em 11/02/2021) e o agravante deixou de comprovar, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem no período abrangido pelo art. 220 do CPC/2015, ônus que não admite regularização posterior.

Parties
Agravante: GUALTER TAVARES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo Processual, Art. 220 Do Cpc/15, Comprovação De Feriado Ou Suspensão Do Expediente No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Processual Art. 220 Do Cpc/15 Comprovação De Feriado Ou Suspensão Do Expediente No Ato De Interposição

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Parties

GUALTER TAVARES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense no tribunal de origem
  3. 3 Incidência do art. 220 do CPC/2015 sobre a contagem de prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (publicação em 21/12/2020 e interposição em 11/02/2021) e o agravante deixou de comprovar, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem no período abrangido pelo art. 220 do CPC/2015, ônus que não admite regularização posterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.