AREsp 1773843 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal e os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a existência de feriado ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP, limitada à segunda-feira de Carnaval e a recursos interpostos antes da publicação, não beneficia o caso concreto.

Parties
Agravante: HUMBERTO REIS COSTA - ESPÓLIO; Agravante: MARIA REIS COSTA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

HUMBERTO REIS COSTA - ESPÓLIO

Agravante

MARIA REIS COSTA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal e os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a existência de feriado ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP, limitada à segunda-feira de Carnaval e a recursos interpostos antes da publicação, não beneficia o caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.