AREsp 1939121 - DECISAO

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Por ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos processuais invocada (Resolução nº 278-OE) e considerando-se a intimação eletrônica como ocorrida ao término do prazo de 10 dias, o recurso especial foi interposto intempestivamente; como o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 impede regularização posterior, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: PRAISLER TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

PRAISLER TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos processuais ou feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Consideração da data de intimação eletrônica nos termos do art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/06

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos processuais invocada (Resolução nº 278-OE) e considerando-se a intimação eletrônica como ocorrida ao término do prazo de 10 dias, o recurso especial foi interposto intempestivamente; como o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 impede regularização posterior, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.