AREsp 1974903 - DECISAO

AREsp 1974903 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade manifestamente incontroversa, e, no caso de um agravante, porque foi interposto agravo de instrumento, recurso manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite recurso especial; o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DENIS RICARDO RICCI; Agravante: PEDRO SERAFIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recursos Especiais)
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento Vs Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Vs Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC

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Parties

DENIS RICARDO RICCI

Agravante

PEDRO SERAFIM JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos agravos
  2. 2 Interposição equivocada de agravo de instrumento para atacar inadmissão de recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade manifestamente incontroversa, e, no caso de um agravante, porque foi interposto agravo de instrumento, recurso manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite recurso especial; o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...