AREsp 1365439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos processuais, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; os documentos juntados (cópias de páginas eletrônicas) não são idôneos, e a única exceção de comprovação posterior modulada pelo Tribunal refere-se exclusivamente à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019, hipótese não viabilizadora da regularização posterior no caso concreto.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos, Prova Documental Idônea
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos Prova Documental Idônea

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação no ato de interposição da ocorrência de feriado local ou suspensão processual conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior apenas na hipótese modulada relativa à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019
  3. 3 Inadequação de cópia de página da internet como prova de feriado local ou suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos processuais, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; os documentos juntados (cópias de páginas eletrônicas) não são idôneos, e a única exceção de comprovação posterior modulada pelo Tribunal refere-se exclusivamente à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019, hipótese não viabilizadora da regularização posterior no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.