REsp 1811375 - ACORDAO

REsp 1811375 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve juntada, no ato de interposição do recurso especial, de documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos em razão de feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a única hipótese de comprovação posterior admitida pela Corte foi a relativa à segunda‑feira de Carnaval, dentro dos limites temporais modulados, não aplicáveis ao caso.

Parties
Agravante: ROBERIO BISPO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Modulação De Efeitos, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Modulação De Efeitos Juízo De Admissibilidade

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Parties

ROBERIO BISPO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos estabelecida no REsp 1.813.684/SP e sua limitação ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve juntada, no ato de interposição do recurso especial, de documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos em razão de feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a única hipótese de comprovação posterior admitida pela Corte foi a relativa à segunda‑feira de Carnaval, dentro dos limites temporais modulados, não aplicáveis ao caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.