AREsp 1855771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo aplicável e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso (conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015), a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que pudesse prorrogar o prazo; tal vício é considerado grave e insuscetível de correção posterior à luz do art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 568/stj (documento Hábil)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 568/stj (documento Hábil)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local é admissível para afastar intempestividade de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Qual o alcance do art. 1.003, § 6º, e do art. 1.029, § 3º, do CPC/2015 quanto à necessidade de prova no ato de interposição
  3. 3 Que documentos são hábeis para comprovar suspensão do expediente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo aplicável e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso (conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015), a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que pudesse prorrogar o prazo; tal vício é considerado grave e insuscetível de correção posterior à luz do art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno