AREsp 1366671 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, ônus que não foi cumprido pela parte; a modulação de efeitos que admite comprovação posterior foi restringida pela Corte Especial ao caso do feriado da segunda‑feira de carnaval e não se aplica à hipótese trazida nos autos.

Parties
Agravante: OPB CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

OPB CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos processuais por feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, ônus que não foi cumprido pela parte; a modulação de efeitos que admite comprovação posterior foi restringida pela Corte Especial ao caso do feriado da segunda‑feira de carnaval e não se aplica à hipótese trazida nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno