AREsp 1983265 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal, sem comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local apto a justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Comprovação de feriado local no ato da interposição
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.