AREsp 1980752 - DECISAO

AREsp 1980752 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.