AREsp 1946360 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto por meio de expediente avulso após o trânsito em julgado da decisão agravada, estando fora do prazo estabelecido pelos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual foi determinado o arquivamento do expediente.
- Parties
- Peticionante: Cláudio José de Faria
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade; Arquivamento Do Expediente
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Regimental, Expediente Avulso, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Cláudio José de Faria
Peticionante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade; Arquivamento Do Expediente
Legal Issues
- 1 Interposição por meio de expediente avulso após o trânsito em julgado e consequente intempestividade
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como fundamento para não conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto por meio de expediente avulso após o trânsito em julgado da decisão agravada, estando fora do prazo estabelecido pelos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual foi determinado o arquivamento do expediente.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Determinar o arquivamento do expediente
Full Case Text
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