AREsp 1978979 - DECISAO

AREsp 1978979 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo (intimação em 12/01/2021 e interposição em 11/02/2021), razão pela qual o recurso não foi conhecido, observando-se as regras de admissibilidade aplicáveis e a impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo (intimação em 12/01/2021 e interposição em 11/02/2021), razão pela qual o recurso não foi conhecido, observando-se as regras de admissibilidade aplicáveis e a impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se