AREsp 1841234 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto por expediente avulso após o trânsito em julgado da decisão agravada, estando fora do prazo legal previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, motivo pelo qual determinou-se o arquivamento do expediente.
- Parties
- Peticionante: Alaides do Carmode Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido; arquivamento do expediente.
- Legal Topics
- Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Expediente Avulso, Suspensão De Prazos Por Ato Normativo
Case Brief
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Parties
Alaides do Carmode Oliveira
Peticionante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental interposto por expediente avulso após o trânsito em julgado
- 2 Alegação de suspensão de prazos por ato normativo do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em razão da pandemia de COVID-19
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto por expediente avulso após o trânsito em julgado da decisão agravada, estando fora do prazo legal previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, motivo pelo qual determinou-se o arquivamento do expediente.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido; arquivamento do expediente.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Determinar o arquivamento do expediente
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