AREsp 1862841 - DECISAO

AREsp 1862841 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por intempestividade, pois as certidões constantes dos autos demonstram a intimação do acórdão em 27/11/2019 e o recurso especial foi interposto em 21/01/2020; a prova trazida pela parte (print de tela) não possui fé pública e não afasta as certidões; além disso, não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local, ônus exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 e confirmado pela jurisprudência do STJ, de modo que não é possível acolher a alegação de suspensão de prazos posterior à interposição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de provas extraídas da internet (prints) como idôneas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por intempestividade, pois as certidões constantes dos autos demonstram a intimação do acórdão em 27/11/2019 e o recurso especial foi interposto em 21/01/2020; a prova trazida pela parte (print de tela) não possui fé pública e não afasta as certidões; além disso, não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local, ônus exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 e confirmado pela jurisprudência do STJ, de modo que não é possível acolher a alegação de suspensão de prazos posterior à interposição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.