AREsp 1983355 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/03/2020; agravo interposto em 11/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito previsto no § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/03/2020; agravo interposto em 11/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito previsto no § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça