AREsp 1983501 - DECISAO

AREsp 1983501 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável à data, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por existir fixação prévia de honorários, foi determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão utiliza o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MIRIAM MARQUES FRANCA FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

MIRIAM MARQUES FRANCA FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável à data, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por existir fixação prévia de honorários, foi determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão utiliza o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.