AREsp 1978830 - DECISAO

AREsp 1978830 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 26/02/2021 e interpôs o agravo apenas em 05/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis do Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA DE SOUSA LIMA DOLABELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA DE SOUSA LIMA DOLABELLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 26/02/2021 e interpôs o agravo apenas em 05/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis do Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.