AREsp 1978258 - DECISAO

AREsp 1978258 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria constar no ato de interposição (art. 1.003, §6º), impedindo regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houveram prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria constar no ato de interposição (art. 1.003, §6º), impedindo regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houveram prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.