AREsp 1985944 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 30/10/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 24/11/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; assim, não conheço do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO SUKADOLNICK LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADRIANO SUKADOLNICK LEANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 30/10/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 24/11/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; assim, não conheço do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.