AREsp 1981624 - DECISAO

AREsp 1981624 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: WALDECI DA SILVA RANGEL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALDECI DA SILVA RANGEL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.