AREsp 1836694 - DECISAO

AREsp 1836694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local alegado, requisito exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 e assentado na jurisprudência do STJ, sendo insuscetível de regularização posterior.

Parties
Agravante/recorrente: OIGRES LIMA FRANCHESCHI; Agravante/recorrente: FRANSCESCHI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI; Apelante/recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Perícia Judicial, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Perícia Judicial Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

OIGRES LIMA FRANCHESCHI

Agravante/recorrente

FRANSCESCHI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI

Agravante/recorrente

Estado do Paraná

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Alegação de nulidade do laudo pericial como fundamento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade em razão de feriado (exceção para segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local alegado, requisito exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 e assentado na jurisprudência do STJ, sendo insuscetível de regularização posterior.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.