EAREsp 1859291 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 15/05/2020 e agravo interposto em 09/06/2020) e o agravante não juntou documento idôneo no ato de interposição que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente, sendo insuficiente a mera menção às suspensões, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SPE CANDIDO BENICIO 446 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória C/c Pedido Indenizatório / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Resolução Nº 313/2020 Do CNJ
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Resolução Nº 313/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

SPE CANDIDO BENICIO 446 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória C/c Pedido Indenizatório / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos no REsp 1.813.684/SP quanto à exceção do feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 15/05/2020 e agravo interposto em 09/06/2020) e o agravante não juntou documento idôneo no ato de interposição que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente, sendo insuficiente a mera menção às suspensões, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.