AREsp 1863154 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não apresentaram documentação idônea que comprovasse a suposta intimação eletrônica ou erro na certidão de publicação; assim, prevalece a publicação no Diário de Justiça Eletrônico e os recursos foram considerados intempestivos, cabendo ao recorrente o ônus de provar a tempestividade no momento da interposição, não sendo possível ao STJ diligenciar para suprir a instrução probatória.

Parties: Agravante: KELIA CONCEICAO PAIM; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Intimação Eletrônica, Ônus Da Prova, Agravo Interno, Recurso Especial

Processo Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Ônus Da Prova Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KELIA CONCEICAO PAIM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial
2 Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJe
3 Ônus do recorrente de comprovar a tempestividade mediante documento idôneo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial