AREsp 1987886 - DECISAO

AREsp 1987886 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo aplicáveis as normas do Código de Processo Civil e dos enunciados administrativos do STJ; ademais, a prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários quando já fixados em instância anterior na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILDA BRAGA MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015

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Parties

GILDA BRAGA MOREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de regularização por prova de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo aplicáveis as normas do Código de Processo Civil e dos enunciados administrativos do STJ; ademais, a prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários quando já fixados em instância anterior na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.