AREsp 1981530 - DECISAO

AREsp 1981530 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; aplica-se a orientação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto ao código processual aplicável; determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; e ressalta-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC).

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO NUALART BOSSI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

JOAO ANTONIO NUALART BOSSI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; aplica-se a orientação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto ao código processual aplicável; determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; e ressalta-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.
  • Publique-se.