AREsp 1981540 - DECISAO

AREsp 1981540 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), o que impede sua regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ADEMAR RAYMUNDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

ADEMAR RAYMUNDO GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior quando exigida comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de insucesso recursal (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), o que impede sua regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça