AREsp 1892193 - ACORDAO

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Havendo jurisprudência consolidada de que embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo, e tendo o agravante interposto o agravo apenas após o término do prazo aplicável ao caso, impõe-se reconhecer a intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial/agravo interno foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada de que embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo, e tendo o agravante interposto o agravo apenas após o término do prazo aplicável ao caso, impõe-se reconhecer a intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.