AREsp 1985950 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (recurso especial e agravo interpostos fora do prazo de 15 dias úteis), combinado com a orientação de que o agravo regimental/interno não é o recurso adequado para impugnar a inadmissão de recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO PRANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Agravo Regimental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento De Agravo Regimental Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ RICARDO PRANDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC (2015/1973) conforme data da publicação
  3. 3 Inadequação do agravo regimental/interno como meio de impugnação da inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (recurso especial e agravo interpostos fora do prazo de 15 dias úteis), combinado com a orientação de que o agravo regimental/interno não é o recurso adequado para impugnar a inadmissão de recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.