EAREsp 1638795 - DECISAO
Por ausência de previsão legal e de segurança na utilização do correio eletrônico, bem como por jurisprudência consolidada do STJ e aplicação do Enunciado Administrativo n. 3, não se equipara o e-mail ao fax para fins de interposição de recursos; constituindo-se o recurso em eletrônico como inexistente ou intempestivo, incide a Súmula 168/STJ, razão pela qual os embargos de divergência não são admitidos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão
- Outcome
- Embargos de divergência não admitidos
- Legal Topics
- Intempestividade, Meio Eletrônico (e Mail) Vs Fax, Admissibilidade Recursal, Súmula 168/stj, Enunciado Administrativo N. 3
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão
Legal Issues
- 1 Equivalência do e-mail ao fax para interposição de recursos
- 2 Incidência da Súmula 168/STJ quanto ao não cabimento de embargos de divergência
- 3 Aferição da tempestividade pelo protocolo do Tribunal
Ratio Decidendi
Por ausência de previsão legal e de segurança na utilização do correio eletrônico, bem como por jurisprudência consolidada do STJ e aplicação do Enunciado Administrativo n. 3, não se equipara o e-mail ao fax para fins de interposição de recursos; constituindo-se o recurso em eletrônico como inexistente ou intempestivo, incide a Súmula 168/STJ, razão pela qual os embargos de divergência não são admitidos.
Court Disposition
Embargos de divergência não admitidos
Orders
- Não admito os embargos de divergência
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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