AREsp 1992290 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 13/05/2021; recurso interposto em 04/06/2021), aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; e determinando-se, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: OLDEMAR WEYRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OLDEMAR WEYRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e datas de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 13/05/2021; recurso interposto em 04/06/2021), aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; e determinando-se, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.