AREsp 1994726 - DECISAO

AREsp 1994726 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no Código de Processo Civil, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição e sendo vedada a regularização posterior, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SUELISMAR MARIANO FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

SUELISMAR MARIANO FLORENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no Código de Processo Civil, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição e sendo vedada a regularização posterior, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.