AREsp 1883136 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso especial, de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, que é posterior ao marco temporal e não refere‑se à segunda‑feira de Carnaval.

Parties
Agravante: OLAIR MARQUES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Ferias Locais E Suspensão De Prazos, Tempestividade Recursal, Modulação De Efeitos, Comprovação Documental No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Ferias Locais E Suspensão De Prazos Tempestividade Recursal Modulação De Efeitos Comprovação Documental No Ato De Interposição

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Parties

OLAIR MARQUES DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser produzida após o ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso especial, de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, que é posterior ao marco temporal e não refere‑se à segunda‑feira de Carnaval.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido