AREsp 1793711 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo, visto que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c art. 1.003, § 5º, do CPC, considerando-se a data de intimação e de interposição constantes dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO JESUS DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Agravo Regimental
Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FLAVIO JESUS DOS SANTOS PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias nos arts. 798 do CPP e art. 1.003, § 5º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo, visto que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c art. 1.003, § 5º, do CPC, considerando-se a data de intimação e de interposição constantes dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.