AREsp 1976577 - DECISAO

AREsp 1976577 - DECISAO

O recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática, sem que a recorrente tenha manejado o recurso cabível na origem, é inadmissível por ausência de exaurimento de instância (Súmula 281/STF); ademais, os embargos de declaração intempestivos não operam, no caso, para tornar tempestivo o recurso especial, de modo que se mantém a decisão que negou seguimento por intempestividade e falta de esgotamento das instâncias.

Parties
Agravante: Clécia da Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração, Erro De Procedimento, Agravo Regimental
Processo Civil Intempestividade Exaurimento De Instância Embargos De Declaração Erro De Procedimento Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Clécia da Silva Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após embargos de declaração julgados intempestivos
  2. 2 Obrigatoriedade do esgotamento das instâncias antes do recurso extraordinário/especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre a contagem do prazo recursal (art. 538 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática, sem que a recorrente tenha manejado o recurso cabível na origem, é inadmissível por ausência de exaurimento de instância (Súmula 281/STF); ademais, os embargos de declaração intempestivos não operam, no caso, para tornar tempestivo o recurso especial, de modo que se mantém a decisão que negou seguimento por intempestividade e falta de esgotamento das instâncias.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • não conheço do agravo em recurso especial.