AREsp 1852980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC/15, sendo vedada a regularização posterior da intempestividade.

Parties
Agravante: MARIA DA PENHA CASTELO FONSECA FERREIRA; Agravante: EDSON LUIZ FRANCISCO FERREIRA; Autor: FLÁVIO CAMPOS; Autor: SILVIA JOSÉ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela TERCEIRA Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Ação Reivindicatória, Cpc/15
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Ação Reivindicatória Cpc/15

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Parties

MARIA DA PENHA CASTELO FONSECA FERREIRA

Agravante

EDSON LUIZ FRANCISCO FERREIRA

Agravante

FLÁVIO CAMPOS

Autor

SILVIA JOSÉ FERREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela TERCEIRA Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação posterior de feriado local pode suprir ausência de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Pedido de igualdade de tratamento entre feriado de segunda-feira de Carnaval e Corpus Christi quanto à comprovação posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC/15, sendo vedada a regularização posterior da intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que rejeitou os embargos de declaração e que não conheceu do recurso especial por intempestividade.