AREsp 1714171 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão publicado em 08/11/2019; recurso interposto em 03/12/2019) e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente em 20/11/2019; em razão da exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não se admite comprovação posterior de feriado local, configurando preclusão quanto à tempestividade.

Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Redibitória C/c Pedido Condenatório / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Art. 1.003, §6º, Cpc/2015
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Art. 1.003, §6º, Cpc/2015

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Redibitória C/c Pedido Condenatório / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local para fins de dilação de prazo conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015
  2. 2 Verificação da tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão publicado em 08/11/2019; recurso interposto em 03/12/2019) e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente em 20/11/2019; em razão da exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não se admite comprovação posterior de feriado local, configurando preclusão quanto à tempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno