AREsp 1917321 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; considerando a suspensão nacional dos prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 e o feriado de 01/05/2020, o prazo recursal foi contado de 04/05/2020 a 22/05/2020, sendo o recurso especial interposto em 29/05/2020, fora do prazo legal de quinze dias úteis, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELA BAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Pandemia COVID 19
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

ANGELA BAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Incidência das Resoluções CNJ nº 313/2020, 314/2020 e 318/2020 sobre contagem de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; considerando a suspensão nacional dos prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 e o feriado de 01/05/2020, o prazo recursal foi contado de 04/05/2020 a 22/05/2020, sendo o recurso especial interposto em 29/05/2020, fora do prazo legal de quinze dias úteis, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.