AREsp 1937248 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse suspender o prazo, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, os dias que antecedem a sexta-feira da paixão não são considerados feriados forenses, inexistindo documento idôneo que afastasse a intempestividade, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO GOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Execução Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Agravo Interno

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Parties

RODRIGO GOBATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consideração dos dias que antecedem a sexta-feira santa como feriado forense

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse suspender o prazo, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, os dias que antecedem a sexta-feira da paixão não são considerados feriados forenses, inexistindo documento idôneo que afastasse a intempestividade, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.