AREsp 1605942 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, configurando intempestividade e justificando o não conhecimento, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: ALBISA INSTALAÇÕES DIVISORIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal

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Parties

ALBISA INSTALAÇÕES DIVISORIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º do Código de Processo Civil
  3. 3 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, configurando intempestividade e justificando o não conhecimento, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.