AREsp 1900524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme precedentes do STJ e as Resoluções nº 313/2020 e 314/2020 do CNJ, as publicações ocorreram normalmente e o prazo recursal retomou/começou a fluir em 04/05/2020, de modo que o recurso especial interposto em 25/05/2020 foi protocolado intempestivamente.

Parties
Agravante: VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Publicação/disponibilização No Diário De Justiça Eletrônico, Resolução CNJ 313/2020, Resolução CNJ 314/2020
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Publicação/disponibilização No Diário De Justiça Eletrônico Resolução CNJ 313/2020 Resolução CNJ 314/2020

Case Brief

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Parties

VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos prazos por força da Resolução CNJ 313/2020 altera a data de publicação/utilidade jurídica das decisões para fins de contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a disponibilização/publicação no Diário de Justiça Eletrônico durante o período de suspensão impede o início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme precedentes do STJ e as Resoluções nº 313/2020 e 314/2020 do CNJ, as publicações ocorreram normalmente e o prazo recursal retomou/começou a fluir em 04/05/2020, de modo que o recurso especial interposto em 25/05/2020 foi protocolado intempestivamente.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno